ARQUITETURA

LEI DE LICITAÇÕES - SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA

(Publicado em 0712/2018)



Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nova proposta para a Lei de Licitações. O texto aprovado nesta quinta (05/12) está pronto para ser votado no Plenário da Câmara, o que pode acontecer nesta ou na próxima legislatura – os deputados eleitos este ano assumem em seus cargos em 2019. O CAU e as entidades nacionais de arquitetos e urbanistas acompanham de perto a tramitação desse projeto, de forma a aperfeiçoar as práticas relacionadas a obras públicas em todo o Brasil, com arquitetos e urbanistas em diálogo permanente com deputados e senadores em Brasília e nos seus Estados.



Por demanda dos arquitetos e urbanistas, o texto passou a chamar projetos e obras de “Serviços de Arquitetura e Engenharia” – na lei atual, tais serviços são chamados apenas “de Engenharia”. A principal vitória da categoria foi exigir a apresentação de um projeto executivo antes da licitação de todas as obras públicas com custo até R$ 10 milhões. Acima desse valor, os órgãos públicos podem contratar projetos e obras numa mesma licitação nas modalidades de contratação integrada ou semi-integrada – o que foi efusivamente combatido pelo CAU/BR.



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