ENGENHARIA

PAGAMENTO DA ART É UMA RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL?

(Publicado em 23/05/2010)



A ART foi Instituída pela Lei Federal nº 6496/1977 e tem como finalidade a rastreabilidade do exercício profissional.

Dela decorrem os direitos e obrigações entre contratado e contratante, deixando transparente a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.

Ela é, portanto, premissa para que a atividade profissional seja realizada. Se ela tem um custo, ele é inerente ao exercício da profissão, sendo o profissional responsável por apresentar a ART quitada. Com exceção à ART de cargo e função ou ART emitida no exercício deste cargo e desta função, cujo pagamento é de responsabilidade da empresa.



Para obter mais informações visite crea-pr

Faça seu comentário

Favor, evite enviar links, pois seu comentário será recusado.

Seu IP: 54.91.71.108 (Identificação de seu computador na internet)

* campos obrigatórios
Compartilhe: 29