Anotações

O DECRETÃO ESTÁ EM VIGOR?
Claude Pasteur de Andrade Faria (Engenheiro e Advogado)

(Publicado em 12/07/2019)



Esta questão, por incrível que pareça, continua a ser debatida no âmbito do Sistema Confea/Crea. Afinal de contas, o famoso “decretão”, de 1933, está ou não em vigor? É o que se pretende analisar.

As profissões de agrônomo, engenheiro, arquiteto e agrimensor foram regulamentadas no Brasil em 1933. A de agrônomo, por meio do Decreto 23.196; as demais, pelo Decreto 23.569. O preâmbulo do Decreto 23.569/33 dispõe: “Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor”.

Esses decretos traziam todas as condições para a criação e funcionamento do Confea e dos Creas, além de aspectos relativos ao registro de profissionais, fiscalização, atribuições profissionais, penalidades, entre outros.

Em 1966, aproveitando um projeto de lei da Câmara que pretendia regulamentar a profissão de engenheiro agrônomo, o Senado fez um projeto substitutivo e regulamentou em uma única lei as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Daí, em 24 de dezembro daquele ano, foi publicada a lei 5.194/66, que traz em seu preâmbulo sua finalidade: “Regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.”

Como se pode verificar, os preâmbulos do Decreto 23.569/33 e da Lei 5.194/66 são praticamente idênticos, com exceção à menção da profissão de agrimensor.

Posteriormente, em 2010, foi publicada a Lei 12.378 que criou o CAU – Conselho de Urbanismo e Arquitetura, desvinculando os arquitetos do Sistema Confea/Crea.

Ocorre que a Lei 5.194/66 não revogou expressamente os Decretos de 1933. Com base nessa omissão legislativa, acredita-se que tais decretos estariam ainda em plena vigência, aptos a produzir efeitos jurídicos. Essa interpretação foi acolhida pelo Confea por meio da Resolução 1.048 e da Decisão PL no 0094/2014.

Contudo, com as devidas vênias, pensamos que os referidos decretos encontram-se tacitamente revogados.
O artigo 2o, § 1o, do Decreto-lei no 4.657, de 1942, que é mais conhecido como LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispõe que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.

Portanto, de acordo com a norma fundamental de hermenêutica do direito brasileiro - a LINDB, uma lei que regule inteiramente a matéria de que tratava lei anterior a revoga. Isso é assim porque o direito abomina as antinomias jurídicas, ou seja, a existência de normas conflitantes sobre determinada matéria; toda hermenêutica jurídica visa à eliminação dessas antinomias, por uma questão básica de segurança jurídica.

O preâmbulo do Decreto 23.569/33 dispõe: “Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor”. O do Decreto 23.196/33 é: “Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências”. No preâmbulo da Lei 5.194/66 lê-se: “Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de engenheiro-agrônomo”.

Verifica-se, portanto, que a lei nova, de 1966, regulou toda a matéria referente às profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, de que tratavam os decretos de 1933. Desse modo, não há como defender a validade, no mundo jurídico- normativo brasileiro, dos decretos 23.569 e 23.196. A regra básica e elementar de hermenêutica jurídica contida na LINDB, data vênia, não foi revogada por nenhuma norma infralegal baixada pelo Confea.

O que se mantém intacto até hoje dos decretos de 1933 são apenas as atribuições dos profissionais que ingressaram nas escolas e faculdade de engenharia, arquitetura e agronomia até o advento da Resolução no 218/73 do Confea, que regulamentou o art. 7o da Lei 5.194/66. De resto, tais normas (decretos) são inaplicáveis. E isso é de fácil demonstração.

Vamos considerar, por amor ao debate, que os decretos de 1933 ainda estivessem em plena vigência. Assim sendo, todos os seus artigos e disposições estariam igualmente em vigor, porque, como se alega, se a lei 5.194/66 não revogou explicitamente tais decretos, não operou a revogação com relação aos seus artigos, tomados individualmente. Tudo que lá está, portanto, permanece válido.
Então, os Creas teriam de:

a) aplicar o parágrafo único do art. 5o, permitindo, a título precário, que pessoas de idoneidade reconhecida possam exercer as profissões de engenharia e agronomia (hoje só podem exercer essas profissões quem possui curso de nível superior devidamente registrado);

b) aplicar o art. 8o, que não prevê o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais (hoje as pessoas jurídicas são obrigadas ao registro);

c) deixar de cobrar anuidades, porque não estão previstas no art. 27 (hoje os Creas cobram anuidades);

d) deixar de multar os leigos por exercício ilegal da profissão, por falta de previsão no art. 39 (hoje os Creas multam os leigos por exercício ilegal da profissão).

O Confea, por seu turno, teria de:
a) manter apenas 10 conselheiros federais (hoje são 18), sendo um deles indicado pelo Governo Federal, como determina o art. 20;

b) aceitar que seu presidente fosse indicado pela União, na forma do art. 23 (hoje é eleito pelos profissionais);

c) deixar de receber parte das anuidades cobradas pelos Regionais, na dicção do art. 24 (hoje o Confea recebe 15% das anuidades cobradas pelos Creas).

d) deixar de publicar resoluções, porque não há previsão para tanto no art. 27 do decretão.

E assim por diante. Os exemplos abundam.

A verdade é: ou bem todos os artigos dos decretos de 1933 estão vigentes, ou nenhum está. Não há escolha entre essas duas opções. Impossível, em termos jurídicos, se “pinçar”, à conveniência, artigos, incisos e alíneas de leis diferentes que tratam da mesma matéria, para atender a interesses eventuais do intérprete. Seria o fim da segurança jurídica, um terror para os jurisdicionados, uma afronta aos direitos e garantias individuais expressos no art. 5o, incisos II e XXXIX, da Constituição Federal.

Portanto, por questão de coerência jurídica, forçoso admitir que os decretos de 1933 foram tacitamente revogados pela Lei 5.194/66, tendo em vista que esta lei tratou de toda a matéria de que tratavam os decretos, além de possuir inúmeras disposições que conflitam com às daqueles.



Claude Pasteur de Andrade Faria
Engenheiro Eletricista e Advogado
CREA-SC 008958-4
claude@crea-sc.org.br
autor do livro Comentários à Lei 5.194/66, Editora Insular, Florianópolis


Faça seu comentário

Favor, evite enviar links, pois seu comentário será recusado.

Seu IP: 3.231.226.211 (Identificação de seu computador na internet)

* campos obrigatórios
Compartilhe: 95