URBANISMO

PORTARIA DO IPHAN SOBRE TOMBAMENTO GERA PROTESTOS E
AÇÃO JUDICIAL

Quase três décadas depois da inscrição de Brasília como Patrimônio mundial da humanidade, o Iphan publicou uma portaria para complementar e detalhar as regras do tombamento da capital federal. O documento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional se propõe a consolidar as normas de preservação, mas, para entidades de defesa do tombamento, a legislação federal abre brechas para mudanças no projeto de Lucio Costa. Conselhos comunitários e associações de defesa da área vão recorrer à Justiça para tentar revogar a Portaria 166/2016. Além de reafirmar princípios da proposta original da cidade, como as escalas e a estrutura urbana do Plano Piloto, a nova regra permite uso residencial em lotes na beira do lago, libera a criação de lotes no Eixo Monumental e admite a instalação de pequenos comércios entre prédios da Esplanada.

A portaria foi publicada pelo Iphan em 13 de maio, depois de 18 meses de trabalho de técnicos do instituto. O documento detalha regras de uso e ocupação e o gabarito de cada área da zona tombada. A nova legislação não revogou a Portaria 314/1992, a primeira a tratar sobre as regras do tombamento — segundo o instituto, apenas complementa e detalha a legislação anterior.



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