ARQUITETURA

CONSELHOS VÃO DEBATER ESTRATÉGIAS CONTRA PROJETO DE LEI QUE PRIVATIZA FISCALIZAÇÃO

(Publicado em 29/01/2018)



O novo presidente do CAU/BR, arquiteto e urbanista Luciano Guimarães, participou no dia 25/01/2018 da 59ª Reunião Ordinária do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas.

O principal tema tratado na reunião foi o Projeto de Lei do Senado 280/2017, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que autoriza a administração pública federal a delegar a empresas privadas a fiscalização administrativa. O senador argumenta que a medida poderia evitar tragédias como a da boate Kiss e da represa de Mariana uma vez que o Estado brasileiro não conta com recursos humanos suficientes para dar conta da tarefa.

O documento, contudo, não especifica quais tipos de fiscalização seriam enquadradas na norma, o que poderia abranger inclusive as atribuições dos Conselhos, que tem como objetivo principal a defesa da sociedade, fiscalizando o exercício das atividades profissionais.



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