PROPOSTAS APROVADAS E REJEITADAS NO CONGRESSO

Proposta 01 (aprovada)
Unificação dos sistemas de informação dos Creas.
Unificação dos sistemas estaduais para melhor fluidez dos serviços, como obtenção de vistos e unificação de atribuição.

Proposta 02 (aprovada)
Incentivo ao contínuo treinamento da fiscalização dos Creas por meio de projetos integrados às instituições de ensino superior.
Fomento à utilização de uma base de dados georreferenciada, com utilização de imagem de satélites, para auxiliar nas ações de fiscalização e disponibilizar uma plataforma com dados georreferenciados das fiscalizações de maneira transparente, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Proposta 03 (aprovada)
Adição do QR Code às placas de obras por meio da normatização junto ao Confea.
Integração das ARTs e assinatura eletrônica com QR Code.

Proposta 04 (aprovada)
Proposta para a Mútua realizar parcerias para aquisição de licenças de programas e cursos de atualização nas áreas das engenharias, agronomia e geociências.
Curso de atualização profissional e aquisição das licenças dos principais softwares (por exemplo: AutoCAD, ArcGIS etc.), utilizados nas modalidades das engenharias, agronomia e geociências para que possam ser disponibilizados aos profissionais do Sistema Confea/Crea de forma gratuita. A Mútua poderá instituir um programa de formação contínua nos termos do art. 12 da Lei 6.496/1977 e o art. 36 da Lei 5.194/1966, em parceria com instituições de ensino superior.

Proposta 05 (aprovada)
Inovações tecnológicas na matriz energética brasileira.
Fomento e incentivo à utilização de energias renováveis e biocombustíveis, com apoio do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Proposta 06 (aprovada)
Fomento à implementação de ações de inovação tecnológica.
No âmbito nacional tem-se a necessidade de se aproveitar o conhecimento e a habilidade dos profissionais, universidades (discentes e docentes) criando um ambiente colaborativo e participativo. Neste sentido, é necessário que se estabeleça uma melhor integração entre a sociedade e o Sistema Confea/ Crea e Mútua.

Proposta 07 (rejeitada)
Eleições somente pela internet.
Que seja alterado o artigo 65 da Resolução 1021/2007, estabelecendo os critérios de eleição somente via internet.

Proposta 08 (rejeitada)
Criação de aplicativo com objetivo de auxiliar na elaboração do Livro de Ordem.
Que o Sistema Confea/Crea possa fomentar nos regionais a implantação de um aplicativo, para elaboração do “Livro de Ordem Eletrônico”, com compatibilidade com seus sistemas corporativos. Que quando os profissionais acessarem esse sistema, ou seja, ao efetuarem o login, ficará automaticamente georreferenciado com data, hora e local, para fins de comprovação do mesmo na obra/serviço.

Proposta 09 (aprovada)
Parceria Confea/Crea e Mútua com empresas desenvolvedoras de softwares e/ou universidades.
Celebração de parceria/convênio entre o Sistema Confea/Crea e Mútua e as empresas/ academia desenvolvedoras de softwares utilizados pelas diversas áreas da engenharia/ agronomia/geociências para conceder desconto na aquisição de softwares (por exemplo: autodesk, solidworks, tqs, altoqi, dalux, zwcad, sap2000, mata nativa, entre outros).

Proposta10 (aprovada)
Elaboração de procedimentos normativos, pelo Confea, para a utilização da tecnologia de drones nas atividades de engenharia, agronomia e geociências.
Dispositivos normativos que identifiquem as responsabilidades técnicas dos produtos resultantes da utilização dessa tecnologia, na engenharia, agronomia e geociências.

Proposta 11 (aprovada)
Plano de energia fotovoltaica acessível.
Criação de mecanismo de diálogo com o Congresso Nacional, de forma a discutir a Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no que diz respeito à taxação dos sistemas fotovoltaicos de forma a não incidir essa cobrança ou ao menos diminuí-la, para se tornar mais acessível à população, contribuindo para sustentabilidade, por ser energia limpa.

Proposta 12 (aprovada)
Mapeamento dos canais de navegação do país por órgãos públicos.
Diálogo da proposta junto aos órgãos competentes da criação de um mapeamento dos principais canais navegáveis da Região Norte a partir de uma PL, a fim de avaliar a viabilidade de implantação de hidrovias devidamente sinalizadas.

Proposta 13 (aprovada)
Universalização da energia elétrica para todas as regiões habitadas do país.
Diálogo com o Congresso Nacional para fomentar a universalização da energia elétrica para todas as regiões habitadas de nosso país, de forma acessível e sustentável.

Proposta 14 (rejeitada)
Deficiência na Gestão dos Sistemas Públicos de Transportes Urbanos de Passageiros.
Que as regiões metropolitanas e polos urbanos sejam dotados de sistema integrado com modais de transporte de alta capacidade com sistemas capilares. Que as regiões metropolitanas e polos urbanos sejam dotados de integração intermodal de sistemas de transportes (alta capacidade, complementares, suplementares, de alta e média capacidade).

Proposta 15 (aprovada)
Soluções regionalizadas para o tratamento de resíduos sólidos urbanos e da construção civil.
Que o Sistema Confea/Crea crie comissões para participar de estudos junto aos órgãos públicos a fim de viabilizar soluções regionalizadas para o tratamento de resíduos, prezando pela eficiência, economicidade e sustentabilidade.

Proposta 16 (aprovada)
Acompanhamento e monitoramento da conclusão das obras públicas paralisadas e inacabadas no Brasil.
Que o Confea institua mecanismos de diálogo entre o Sistema Confea/Crea e comissão externa destinada a acompanhar e monitorar a conclusão das obras públicas paralisadas e inacabadas no país, da Câmara dos Deputados, para apresentar a visão técnica e estratégica da Engenharia, Agronomia e Geociências.

Proposta 17 (aprovada)
Programa nacional de investimentos em segurança, manutenção periódica e ampliação da infraestrutura, com a participação de profissionais da Engenharia.
Que o Confea proponha e articule junto ao governo federal a criação de um programa nacional de investimentos em infraestrutura, segurança e manutenção de infraestrutura com recursos financeiros e com apoio de profissionais de atuação nacional para suporte de coordenação nos estados, por meio de uma política nacional.
Que os órgãos de fiscalização sejam ocupados por profissionais da área técnica habilitados e qualificados para a função. Que o Confea/Crea tenha uma cadeira representativa dentro dos órgãos governamentais de gestão de obras, barragens e rodovias.

Proposta 18 (aprovada)
Implantação de uma política pública voltada à definitiva participação da indústria nacional na geração fotovoltaica.
Construção de nota técnica para fundamentar o projeto de lei propondo alternativas de aumento do conteúdo nacional, na cadeia produtiva da geração de energia elétrica, por meio da fonte solar, mostrando a realidade e o futuro do potencial da energia fotovoltaica na matriz elétrica brasileira e sua dependência de material importado.

Proposta 19 (aprovada)
Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) – Observatório do Confea.
Que o Confea atue intensamente na cobrança da execução do plano nacional de saneamento básico nos seus quatro eixos: abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem.

Proposta20 (rejeitada)
Dispositivo financeiro de garantia de recursos para diminuir a paralisação de obras públicas.
Os principais motivos para a paralisação das obras públicas são a falta de planejamento, projetos mal elaborados e a falta de um dispositivo financeiro que garanta o cumprimento de contrato de obras públicas.

Proposta 21 (aprovada)
Reestruturação da malha rodoviária federal
Revitalização e modernização do traçado e da malha rodoviária federal, com ampliação de faixas, obras de arte (viadutos, passarelas, entre outros).

Proposta 22 (aprovada)
Inspeção predial
Apoio do Sistema Confea/Crea e Mútua para a criação da Lei de Inspeção Predial, estadual e federal, por meio de ação parlamentar, visando à aplicação efetiva da Norma Técnica de Inspeção Predial, NBR no 16.747/20, para proporcionar segurança a todos os usuários das edificações. Que após a apresentação do Laudo Técnico de Inspeção, o responsável (multidisciplinar) pela edificação providencie as manutenções corretivas, caso estejam previstas, ficando sujeito a penalidades pelo descumprimento.

Proposta 23 (aprovada)
Sistema de transporte ferroviário nacional.
Que o Sistema Confea/Crea crie comissões para participar dos estudos de planos de ampliação e renovação da malha ferroviária nacional, com formas de estratégias de financiamento e parcerias públicas e privadas, assim impulsionando a economia com o uso de trem para cargas e passageiros.

Proposta 24 (aprovada)
Auxílio na implementação de Engenharia, Agronomia e Geociências públicas.
Decorridos quatorze anos da promulgação da Lei 1.888/2008, ainda não foi implementada, devido à falta de divulgação da habitação para a população de baixa renda, bem como quais são os procedimentos necessários.
Assim, implementar a Lei nos Estados e Municípios, com um Programa de Engenharia Pública, nos moldes da Educação, Saúde, Segurança e Defensoria Públicas existentes, como forma de prestar assistência técnica às populações de baixa renda, quando da construção de suas moradias.
Apoio do Sistema Confea/Crea e Mútua para a criação da Lei de Inspeção Predial, estadual e federal, por meio de ação parlamentar, visando à aplicação efetiva da Norma Técnica de Inspeção Predial, NBR no 16.747/20, para proporcionar segurança a todos os usuários das edificações. Que após a apresentação do Laudo Técnico de Inspeção, o responsável (multidisciplinar) pela edificação providencie as manutenções corretivas, caso estejam previstas, ficando sujeito a penalidades pelo descumprimento.
Implementação de Programas de Engenharia e Agronomia Pública e Social, financiados com recursos públicos, viabilizando assistência técnica gratuita à população de baixa renda e em estado de vulnerabilidade.

Proposta 25 (aprovada)
Criação do Programa Crea Jovem Engenheiro em âmbito nacional
Criação de um programa estruturado que tem por finalidade estreitar as relações do Confea e Creas com os jovens profissionais por meio das instituições de ensino, entidades profissionais e organizações públicas e privadas correlatas, contribuindo para a qualificação dos profissionais, estabelecendo convênios e parcerias, apoiando os movimentos empreendedores, discutindo a ética profissional, capacitando sobre o uso e importância da ART, promovendo o amplo debate da engenharia, agronomia e geociências,
bem como o papel social das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e Mútua. São finalidades de Programa Jovem Engenheiro: • criar, manter e atualizar um banco de emprego, oportunidades e concursos públicos; • realizar e participar de eventos que promovam a qualificação dos profissionais para o cotidiano e o mercado de trabalho; • realizar e participar de eventos que promovam a sustentabilidade do meio ambiente, a igualdade social e de gênero.

Proposta 26 (aprovada)
Criação do Programa de Governança, Integridade, Ética, Compliance e Conselho Consultivo.
Que o Sistema Confea/Crea e Mútua crie programa que fomente a integração entre a administração pública, as empresas de engenharia e agronomia, as instituições de ensino e órgãos de fiscalização e controle com o objetivo de: 1. Difundir o conhecimento e promover a capacitação em governança pública e corporativa, para os profissionais da engenharia, da agronomia e das geociências,
assim como para os formandos dessas áreas, por meio de convênios/acordos de cooperação
com as instituições públicas e privadas. 2. Uniformizar ações no que tange às boas práticas de gestão profissional do Sistema Confea/Crea e Mútua. 3.Disseminar e fortalecer as boas práticas profissionais no intuito de atenuar as infrações éticas, com objetivo de promover o melhor exercício profissional em defesa da sociedade e do ambiente. 4.Propor ao Sistema Confea/Crea e Mútua a adoção do conselho consultivo. O referido conselho consultivo será composto por profissionais com conhecimento em diferentes áreas e que já estiveram presentes no dia a dia do Confea e dos Creas, como presidentes e/ou diretores do Confea e Creas, com a função de compartilhar experiências e conhecimento com o conselho diretor/diretoria para orientá-los na tomada de decisões, além de monitorar o desempenho de diferentes estratégias.

Proposta 27 (aprovada)
Proposta de cooperação técnica para efetiva execução dos normativos legais de gestão de resíduos sólidos e premiação para quem cumpre os normativos
Considerando a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos (incluídos os perigosos), às responsabilidades dos geradores e do poder
público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, faz-se necessária análise técnica dos programas e planos de ação e que os profissionais envolvidos sejam do Sistema Confea/Crea. Neste sentido, propõe-se que a Comissão do Meio Ambiente esteja em constante envolvimento com os órgãos públicos em todas as esferas administrativas, de execução e, principalmente, de controle e fiscalização ambiental. Estímulo para criação de uma premiação/certificação para empresas, profissionais e municípios que se destaquem na gestão de resíduos.

Proposta 28 (aprovada)
Programa meio ambiente protegido, profissional trabalhando e o Crea fortalecido.
Criação de um programa de fomento às entidades de classe por meio do Sistema Confea/Crea e Mútua para que elas promovam atividades e eventos profissionais voltados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O programa deve estimular o cumprimento das leis e normas que exijam a presença de um responsável técnico da área para licenciamento ambiental, em todo o território nacional.

Proposta 29 (aprovada)
Eleição direta para a Diretoria Executiva da Mútua
Proposta de eleição direta para Direx/Mútua, em que ela será administrada por uma diretoria executiva composta de 05 membros, eleitos pelo voto direto em escrutínio secreto por todos os profissionais aptos e em dia com suas obrigações com o Sistema Confea/Crea e Mútua.

Proposta30 (aprovada)
Proposta seguro de acidentes de trajeto
O Sistema Confea/Crea e Mútua deve arcar com custos e despesas em caso de acidentes. Assim, cada vez que o conselheiro(a), inspetor(a) e demais convocados para atividades do sistema participarem de reuniões, inspeções, comissões, plenárias, ou seja, a serviço do Sistema Confea/Crea e Mútua, esse seguro será automaticamente validado para o período requerido. Sugere-se uma parceria entre Confea e Mútua para custear o seguro de acidentes em trajeto.

Proposta 31 (aprovada)
Proposta e articulação junto ao Congresso Nacional para que este, por meio de Lei específica, aprove a nova redação do art. 82 da Lei no 5.194, de 1966.
Que o Confea proponha e articule junto ao Congresso Nacional para que este, por meio de lei específica, aprove a nova redação do art. 82 da Lei no 5.194, de 1966, conforme sugestão a seguir: O Congresso Nacional decreta Art. 1o O Artigo 82o da Lei no. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 82 - As remunerações iniciais dos engenheiros e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores ao salário-base mínimo de R$ 10.302,00 (dez mil, trezentos e dois reais)” Parágrafo único – O valor referido no caput será atualizado anualmente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial
– IPCA-E, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou índice oficial que venha a substituí-lo”.

Proposta 32 (aprovada)
Criação e implantação de programa nacional de residência profissional, após a formação acadêmica.
Que o Confea proponha, em parceria com o governo federal (MEC e ministérios), governos estaduais e também com o setor privado, um programa nacional de residência profissional para recém-graduados e com até três anos de formado, para todas as áreas do nosso sistema Confea/Crea, com recursos públicos e privados.

Proposta 33 (aprovada)
Análise de projeto de prevenção e combate a incêndios – PPCI no corpo de bombeiros somente por profissionais registrados no Crea.
Alteração da regulamentação vigente para que o corpo de bombeiros proceda à análise de projetos somente por pessoal habilitado no Sistema Confea/Crea.

Proposta 34 (aprovada)
Assistência técnica para concessão de crédito rural.
Tornar obrigatório, na forma de um projeto de lei, assistência técnica e elaboração de projetos para a concessão de crédito rural.

Proposta 35 (aprovada)
Alteração do art. 82 da Lei no 5.194/1966.
Que o Sistema Confea/Crea e Mútua defenda a valorização profissional e salarial da Engenharia, da Agronomia e das Geociências, atuando junto às lideranças profissionais e aos parlamentares para alteração da Lei no 5194/1966.
Redação atual:
“Art. 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o salário mínimo da respectiva região.”
Passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 82. As remunerações iniciais dos profissionais da engenharia, da agronomia e das geociências, qualquer que seja a fonte pagadora, deverão seguir o que define abaixo:
i) O valor do salário mínimo profissional, no valor nominal de R$ 7.272,00, referente à jornada de 06 horas diárias de serviço, e de R$ 10.302,00, para carga horária de 08 horas diárias de serviço, com base de cálculo estabelecido pelo STF no acórdão 171-2679000/2022;
ii) Este valor será reajustado anualmente de acordo com as perdas inflacionárias;
iii) Para os profissionais regidos pelo RJU, o reajuste será concedido mediante autorização do chefe do Executivo;
iv) O salário mínimo profissional deverá ser aplicado aos empregados regidos pela CLT e, também, aos profissionais do setor público regido pelo Regime Jurídico Único;
v) Os profissionais serão contratados em conformidade com o título profissional e não como gestores ou analistas.

Proposta 36 (rejeitada)
Mudança na ementa dos cursos de engenharia.
Os cursos de engenharia devem incluir no seu currículo matérias de contabilidade, inserindo os alunos no mundo gerencial/contábil de forma efetiva.

Proposta 37 (rejeitada)
Requisitos mínimos para concorrer aos cargos de presidente do Confea, dos Creas e para conselheiro federal.
A proposta é para o Confea alterar o artigo 26 da Resolução no 1.114, de 26 de abril de 2019, inserindo no seu contexto que o postulante para se candidatar aos cargos de presidente do Confea, dos Creas e de conselheiros federais, tenha exercido o mandato de conselheiro regional titular por pelo menos 1 (um) mandato, completo, ou por, no mínimo, 3 (três) anos consecutivos.

Proposta 38 (aprovada)
Que o Confea publique uma resolução regulamentando a concessão de passagens e diárias no âmbito do Conselho Federal e dos Creas, de forma a não beneficiar profissionais com débitos financeiros junto a entes do Sistema Confea/Crea e Mútua.
Propor ao Confea que elabore uma resolução restringindo a concessão de passagens, diárias e outras vantagens pecuniárias, com recursos oriundos
do Confea e/ou dos Creas, a qualquer profissional que tenha algum tipo de pendência financeira com entes do Sistema Confea/Crea e Mútua, inclusive no tocante às prestações de contas que exijam relatório das atividades desenvolvidas.

Proposta 39 (aprovada)
Desconto de 90% no valor total da anuidade às engenheiras mães no ano do parto ou da adoção.
Que o Confea proponha descontos de 90% no valor total da anuidade às engenheiras mães no ano do parto ou da adoção.
Desconto de 90% para a mulher engenheira que protocole o pedido até 120 dias após o nascimento da criança ou da adoção.
Restituição do valor pago ou escolha pela utilização do crédito para o exercício seguinte.

Proposta 40 (aprovada)
Notificação do profissional antes de multar.
Que sejam revisadas as Resoluções 1.008/04 e 1.047/13, alterando os procedimentos da seguinte forma:
- Se ao chegar ao empreendimento, a fiscalização constatar a execução de atividades de engenharia, agronomia ou geociências sem a participação de profissional legalmente habilitado, lavrar o auto de infração ao proprietário.
- Se houver o profissional contratado para execução do empreendimento e não houver anotação da ART, lavrar o auto de infração ao profissional.
- Se houver pelo menos uma ART anotada relativa à atividade, notificar o profissional ou proprietário, dando prazo de 30 dias para regularizar.

Proposta 41 (aprovada)
Busca pela efetividade e eficácia na fiscalização por meio de ações conjuntas e sistematizadas dos Creas com os demais poderes.
Encaminhar proposta ao Confea para que a Comissão CEEP e a Gerência de Fiscalização instituam e priorizem nos Planos de Ação da Fiscalização do Sistema, juntamente com os trabalhos realizados no Enafisc, com a criação de Notas Técnicas, para a realização sistemática e unificada de Fiscalizações Preventivas Integradas entre os 27 Regionais com as devidas cooperações de poderes públicos interligados. As notas técnicas compreenderão a elaboração de procedimentos únicos na fiscalização de:
- indústrias que possam causar danos à sociedade e ao meio ambiente, como mineradoras, barragens, de petróleo e combustíveis (verificar se atendem à legislação do sistema);
- cartórios e empresas de engenharia (para verificar se os serviços de engenharia realizados têm o respectivo responsável técnico);
- shopping centers, galerias etc. (os serviços técnicos são realizados geralmente das 22h às 8h da manhã);
- prédios públicos tais como escolas, obras de arte especiais em vias urbanas e rodovias, demais edificações públicas, como prefeituras.

Proposta 42 (aprovada)
Nova redação da Lei no 4.950A/66.
Que o Confea proponha e articule junto ao Congresso Nacional para que, por meio de lei específica, seja aprovada a nova redação dos artigos da Lei no 4.950-A/66, objetivando estender a exigência de pagamento do salário mínimo profissional, tanto pela iniciativa privada como pelos órgãos públicos municipais, estaduais e federais aos profissionais e servidores públicos da área tecnológica.

Proposta 43 (aprovada)
Fiscalização do salário mínimo profissional nas empresas com cargo de analista técnico, via Crea e Ministério Público;
Piso Salarial – Carreira de Estado; Salário mínimo e nomenclatura profissional.
Propor a atualização da Resolução no 397/1995 – Confea usando a Decisão Plenária no 1825/2021 – Confea.
Na Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, criar carreira exclusiva para os engenheiros, com salário inicial igual ao piso do Crea. Isso já ocorre com os cargos de médicos e veterinários. Além disso, que seja acrescentado parágrafo único ao art. 1o da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros e engenheiros- agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Que o Sistema Confea/Crea e Mútua atue para que seja aplicada a Lei 4950A/1966, da seguinte forma:
- Fiscalize e embargue os editais com vagas para os profissionais da engenharia
e agronomia com salários inferiores aos previstos na Lei 4950A/1966.
- Atue junto aos órgãos públicos e empresas para orientar sobre
a legislação e, caso não regularize, multe para servir de exemplo.
- Promova divulgação da legislação, discussão com as entidades de
classe para esclarecer sobre a legislação que trata do salário mínimo
profissional, nomenclatura de cargos e mecanismos para reajustes.
- Atue junto às lideranças profissionais e aos parlamentares para alteração na Lei no 5.194/1966, para a seguinte: “Art. 82. As remunerações iniciais dos profissionais da Engenharia, da Agronomia e das Geociências, qualquer que seja a fonte pagadora, devem seguir o que se segue:
i) O valor do salário mínimo profissional, no valor nominal de R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), referente à jornada de 6 (seis) horas diárias de serviço, e de R$ 10.302,00 (dez mil, trezentos e dois reais) para carga horária de 8 horas diárias de serviço, com base de cálculo estabelecido pelo STF no Acórdão 171-2679000/2022;
ii) Este valor será reajustado anualmente de acordo com as perdas inflacionárias; iii) Para os profissionais regidos pelo RJU, o reajuste será concedido mediante autorização do chefe do Executivo;
iv) O salário mínimo profissional deverá ser aplicado aos empregados regidos pela CLT e, também, aos profissionais do setor público regidos pelo Regime Jurídico Único;
v) Os profissionais deverão ser contratados em conformidade com o título profissional e não como gestores ou analistas.

Proposta 44 (aprovada)
Convênio Crea/ABNT. Que o Sistema Confea/Crea subsidie as normas para que elas se tornem gratuitas para os profissionais aptos e em dia com o sistema.
Parceria de cooperação técnica entre Confea/Crea e ABNT para que o profissional tenha acesso de forma gratuita para consulta às normas técnicas, incluindo as Normas ABNT NBR no Sistema Confea/Crea.

Proposta 45 (aprovada)
Celebração de termo de cooperação técnica com as concessionárias de energia elétrica.
Que o Sistema Confea/Crea firme “Termo de Cooperação Técnica” com as concessionárias de energia elétrica, no sentido de que, além da exigência da ART da obra/serviço, sejam exigidos o “Contrato do Serviço” e a “Certidão de Registro do Conselho de Classe”, quando se tratar de contrato com pessoa jurídica.

Proposta 46 (aprovada)
Cursos EAD
Necessidade de maior rigor do Sistema Confea/Crea junto ao MEC com resoluções que exijam um percentual de prática em laboratórios, visitas técnicas etc. Fiscalizar as escolas de formação de engenharia, promover junto ao
MEC ações para garantir a efetividade de gestão/coordenação de cursos por profissional de engenharia, desenvolver ações efetivas junto a entidades de ensino, visando avaliar a qualidade do ensino.

Proposta 47 (rejeitada)
Criação da Escola Superior de Engenharia do Sistema Confea/Crea.
É muito discutido nas reuniões de câmaras especializadas sobre as instituições de ensino superior. Sugere-se que seja criada a Escola Superior de Engenharia do Sistema Confea/Crea, para que seja viabilizado o acesso ao aperfeiçoamento de qualidade para todos os engenheiros com base nas diretrizes do Sistema Confea/ Crea com o melhor custo benefício possível.

Proposta 48 (rejeitada)
Programa de incentivo ao estágio de Engenharia.
Instituir no âmbito do Sistema Confea/Crea a figura do estagiário de engenharia a partir do 6o período (metade + 1) do curso, com aproveitamento das suas atividades na prática da engenharia, durante o período de estágio, para acervo profissional com emissão de Certidão de Experiência de Estágio Profissional pelos regionais.

Proposta 49 (aprovada)
Fortalecimento das entidades de classe.
Para que num esforço conjunto dos entes do Sistema Confea/Crea e Mútua, os setores jurídicos encontrem maneiras legais de gerar repasse, como se faz para
a Mútua, de parcela das ARTs, recolhidas pelos associados de cada entidade de classe. Fortalecer as entidades de classe com a retomada da segunda etapa do Projeto Certificação aprovado no portfólio dos Projetos do Confea 2011, bem como elaborar estudo para modelagem da Certificação Profissional no Sistema Confea/ Crea e Mútua. Viabilizar um programa de capacitação das entidades de classe que permita a definição das estratégias e diretrizes que melhor se adaptem aos interesses do Sistema que regulamenta e fiscaliza o exercício profissional.

Proposta 50 (aprovada)
Criação de programa de incentivo à pesquisa e à inovação na engenharia, agronomia e geociências, aumentando a interação do sistema profissional e acadêmico.
O Prêmio Nacional de Inovação e Tecnologia será uma iniciativa realizada pelo Sistema Confea/Crea e Mútua que tem como objetivo incentivar e reconhecer os esforços bem-sucedidos de inovação, gestão e tecnologia dos profissionais e empresas que fazem parte do sistema. Estabelecer processos de diagnóstico capazes de permitir a melhoria do desempenho e da inovação.
Adesão a um programa de inovação para líderes do setor tecnológico dentro
do Sistema Confea/Crea nos moldes da metodologia de ecossistema de empreendedorismo “MIT - REAP”. Criação de premiação nacional destinada aos profissionais autônomos e empreendedores do Sistema Confea/Crea e Mútua.

Proposta 51 (aprovada)
Prova de proficiência profissional para registro no Sistema Confea/Crea.
Implantação do exame de proficiência para a concessão do registro profissional no Sistema Confea/Crea dos egressos dos cursos de engenharia, agronomia e geociências.

Proposta 52 (rejeitada)
Estabelecimento de cota racial mínima de 30% de participação nos cargos eletivos do Sistema Confea/Crea e Mútua.
Reserva de vagas à adoção de política afirmativa para efetivar a igualdade de oportunidades entre negros e brancos nos cargos importantes e de destaque no país, garantindo o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Proposta 53 (rejeitada)
Estabelecimento de paridade de gênero (atender o percentual de 50% de participação para cada gênero nos cargos eletivos do Sistema Confea/Crea e Mútua).
Promover paridade de gênero nos cargos eletivos do Sistema Confea/Crea e Mútua, atendendo ao percentual de 50% de representatividade para cada gênero nos cargos eletivos de conselheiro, diretor, coordenador, presidente e inspetor.

Proposta 54 (aprovada)
Proposta de modernização e melhoria da sistematização da ART/CAT nos seguintes quesitos: os agrupamentos de mais de uma ART em uma única certidão e criação de ART múltipla para a atividade de Engenharia de Segurança do Trabalho.
Permitir o agrupamento de várias ARTs, na mesma Certidão de Acervo Técnico (CAT) e alterar a Decisão Normativa 113/2018, incluindo as atividades de laudo de programa de gerenciamento de risco e laudo de condições ambientais de trabalho (LTCAT).

Proposta 55 (aprovada)
Alteração das Leis no 5.194/66 e no 6.496/77 e Resolução no 1.026/09 para que o percentual de 10% do valor da ART retorne ao profissional que a recolheu, via plano previdenciário de aposentadoria complementar.
Alteração das Leis no 5.194/66 e no 6.496/77 e Resolução no 1.026/09 para que o percentual de 10% do valor da ART retorne ao profissional que a recolheu, via plano previdenciário de aposentadoria complementar.
A destinação dos recursos seria distribuída da seguinte maneira: 5% da parte que cabe ao Crea; 2% da parte do Confea; 2% advindos da Mútua Regional e 1% da Mútua Sede, totalizando 10%. Outra forma seria considerar o recolhimento de 10% de cada ente do Sistema em favor do profissional que recolheu a ART.

Proposta 56 (rejeitada)
Criação de uma decisão normativa para suporte do jurídico do Crea aos profissionais em assuntos referentes a licitações.
Decisão Normativa para as licitações de obras e serviços da engenharia, esclarecendo que os artigos 13 e 73 alínea (b) da Lei 5.194/1966 são claros: quando os termos de referência dos editais de licitação se enquadrarem como estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia e de agronomia, devem se prover a autuação e as medidas cabíveis para nulidade do processo licitatório.

Proposta 57 (aprovada)
Participação e representação do Sistema Confea/Crea em comissões, colegiados, câmaras, grupo de trabalho e conselhos dos órgãos reguladores de serviços públicos, entre outros.
Indicação de profissionais do Sistema Confea/Crea para participar como representantes nos diferentes conselhos, comissões, colegiados, grupos de trabalho públicos e privados, cujas agendas tratam de serviços que demandam conhecimento técnico. Se houver impedimento legal, a participação poderá ser na qualidade de consultor convidado.

Proposta 58 (aprovada)
Hortas como estratégia de combate à fome.
Fomentar a implantação de hortas na agricultura familiar destinando a produção de alimentos às entidades de apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social; fomentar a educação ambiental com a implantação de horta em escolas públicas.

Proposta 59 (aprovada)
Normas de Segurança do Trabalho nos ambientes de trabalho com a utilização de profissionais do Sistema Confea/Crea;
Concurso Público;
Agente público responsável por análise, fiscalização, controle de atividades e projetos com formação técnica.
Que o Sistema Confea/Crea fomente incentivos para o pleno atendimento do Objetivo 8 da ODS - “Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos”. Especificamente nos preceitos do item: “8.8 Proteger os direitos trabalhistas
e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários”.
Realização de concurso público para suprir necessidade desses profissionais e o retorno das consultorias e assistência técnica e extensão rural (ATER).
Garantir que o agente público responsável por análise, fiscalização, controle de atividades e projetos tenha a formação técnica para tal responsabilidade. Garantir que os trabalhos técnicos elaborados por profissional habilitado, e com sua respectiva ART, sejam analisados e discutidos somente por profissionais habilitados, que possuam conhecimento sobre a metodologia e o método de desenvolvimento dos trabalhos realizados.

(09/10/2022)